Uma nova oportunidade para regularização fiscal
O Governo do Estado de São Paulo anunciou uma medida inovadora para contribuintes com débitos inscritos na Dívida Ativa. A partir de agora, será possível utilizar créditos de precatórios e ICMS acumulados para negociar dívidas, trazendo maior flexibilidade e oportunidades para regularizar pendências fiscais.
Como funciona o Acordo Paulista
O programa Acordo Paulista, regulamentado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE-SP), oferece condições especiais para a regularização de débitos, incluindo:
- Possibilidade de parcelamento em até 120 vezes.
- Descontos de até 100% em juros de mora e até 50% em multas.
- Uso de precatórios e créditos acumulados de ICMS como parte do pagamento.
A adesão ao programa já está aberta para débitos de ICMS, com um edital que abrange dívidas inscritas até 30 de abril de 2024.
Benefícios para contribuintes e para o estado
A iniciativa não apenas beneficia os contribuintes, mas também representa uma solução eficiente para a gestão fiscal do estado. O programa busca reduzir o volume de processos judiciais relacionados a dívidas fiscais, promovendo uma abordagem mais colaborativa e ágil na cobrança da Dívida Ativa.
Como participar
Interessados podem acessar o portal da Dívida Ativa do estado (https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/transacao) para obter mais informações e aderir ao programa.
A adesão deve ser feita dentro dos prazos estipulados, garantindo o aproveitamento dos benefícios exclusivos oferecidos pelo Acordo Paulista.